Deputados admitem erro em nova lei de crime hediondo

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Alencar sanciona lei que abre mercado de resseguros

Ministro diz que não abrirá mão da Lei do Esporte

As prestações de alimentos e a Lei 11.232/05

Nova Lei Anti-Drogas, pela 1ª vez, beneficia réu

Lei cria o Juizado Especial da Violência contra a Mulher

Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006.

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006

alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de

Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006.

campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Rosinha sanciona lei que prevê câmeras em carceragens do Rio

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Entra em vigor nos EUA lei que pune paparazzi

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'Lei seca' pode atingir mais bairros da zona sul

Lei 11.187/05: o novo regime do recurso de Agravo.

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. E-mail: [email protected].

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